LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Casais gays podem declarar parceiros como dependentes no IR

Conquista iniciada em 2011 dá aos homossexuais todos os direitos adquiridos no regime de união estável

A Receita Federal passou a permitir, em 2011, que casais homossexuais coloquem seus parceiros como dependentes na declaração anual do Imposto de Renda. A conquista foi seguida por uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF), em maio do mesmo ano, que reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo, abrindo precedente para que outros tribunais e órgãos públicos percorram o mesmo caminho.

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Casais do mesmo sexo com regime de união estável comprovado podem abater despesas com saúde e educação do companheiro

Para isso, os parceiros precisam ter vivido juntos por ao menos cinco anos, ou adotado um filho. O companheiro declarado como dependente precisa ter renda inferior ao teto de isenção do Imposto de Renda, que em 2013 é de R$ 24.556,65. “Cabe ao casal verificar se é vantajoso optar pela declaração conjunta”, diz.Para fazer a declaração conjunta, colocando o parceiro como dependente no IR, é preciso atender aos mesmos requisitos da união estável válidos para homem e mulher. “O casal deve comprovar a união estável homoafetiva por acordo judicial ou contrato feito em cartório”, esclarece a coordenadora de Imposto de Renda da H&R Block, Eliana Lopes.

Segundo a especialista, se ambos possuírem renda e não forem isentos, pode ser melhor, quanto à tributação, declarar em separado.

BENEFÍCIOS

As regras da declaração conjunta para heterossexuais são as mesmas para casais do mesmo sexo: é possível incluir o parceiro como dependente do plano de saúde e deduzir despesas médicas do companheiro, assim como os gastos com educação – limitados atualmente em R$ 3.091,35.

O titular da declaração tem direito de abater, além dos R$ 1.974,72 por dependente legal, eventuais doações feitas pelo parceiro, segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos. Bens em comum adquiridos durante a união também devem ser declarados, pois há permissão legal para isso, ressalta Eliana, da H&R Block.

EUA

No território norte-americano, casais do mesmo sexo não podem fazer a declaração conjunta do Imposto de Renda. A Suprema Corte do país avalia, desde a semana passada, se deve derrubar a lei federal “Defesa do Casamento”, que proíbe o casamento gay no país.

Caso a lei seja revista, casais homossexuais que vivem nos EUA podem passar a ter os direitos já conquistados no Brasil, como declarar o parceiro como dependente e abater suas despesas do Imposto de Renda.

ig